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Facebook muda termos de serviço pela primeira vez desde 2015 | Desobediência a ordem judicial leva a multa de R$ 117 milhões

 Tentando diminuir o estrago do escândalo da Cambridge Analytica, que pode ter atingido mais de 87 milhões de pessoas em todo o mundo (sendo 443 mil brasileiros), o Facebook anunciou nesta semana que reformulará, pela primeira vez desde 2015, os seus termos de serviço para deixar as regras mais claras. Na política de uso de dados, a rede social detalha quais informações obtém dos usuários e como as utiliza.O consentimento sobre a coleta de dados e as opções de privacidade não serão alteradas: a comunicação com os usuários é que mudará. “Essas atualizações têm como objetivo tornar as coisas mais claras. Não estamos pedindo novos direitos para coletar, usar ou compartilhar seus dados. Também não estamos mudando nenhuma das opções de privacidade a que as pessoas possam ter feito”, explicaram a vice-presidente de Privacidade do Facebook, Erin Egan, e a diretora jurídica adjunta, Ashlie Beringer, em comunicado.

Uso indevido

Para o advogado Rodrigo de Lima Vaz Sampaio, professor de Direito Civil e Proteção de Dados do CEU Law School, a rede social passa a ser responsável pelas informações do usuário a partir do registro dele e deve utilizá-las direito.“Ela tem que tratar esses dados conforme a finalidade para a qual foram transferidos. Se a pessoa não permite explicitamente o uso dos dados para certa finalidade, é uma utilização indevida”, salienta.

Multa

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) do Amazonas, a Justiça Federal multou a operação brasileira do Facebook em R$ 111,7 milhões por descumprir ordem judicial de quebra de sigilo de informações de perfis da rede social e de mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp. A ordem de quebra de sigilo tinha o objetivo de ajudar uma investigação criminal sobre desvio de recursos públicos em contratos firmados pelo Governo do Amazonas na saúde em 2016, segundo comunicado do MPF divulgado nesta quinta-feira (5). O valor cobrado leva em conta multas diárias entre junho e setembro de 2016. O período considera o prazo final para entrega do conteúdo e o início da operação. O Facebook afirmou que “respeita a Justiça brasileira e coopera com autoridades. Neste caso, nós fornecemos os dados conforme a legislação aplicável. Entendemos que a multa é indevida e estamos explorando nossas opções legais”.

A decisão refere-se à Operação Maus Caminhos. A investigação desarticulou um grupo que desviava recursos públicos por meio de contratos firmados com o Estado para a gestão de três unidades de saúde em Manaus e no Interior do Estado, feita pelo Instituto Novos Caminhos (INC), organização social. Entre um dos presos pela operação está o ex-governador José Melo (Pros), cassado em 2017 por compra de votos. Ele nega as acusações.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios decretou sigilo ao processo que envolve as investigações nacionais sobre o uso de dados brasileiros do Facebook pela Cambridge Analytica. A decisão busca preservar a integridade física de André Torreta, empresário brasileiro que fez uma parceria com a empresa britânica para formar a empresa CA Ponte, que planejava oferecer serviços de marketing político no País nas eleições deste ano.

Postagem original. Data original: 06-04-2018

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