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STF decide que Santos pode cobrar IPTU de terminais portuários (cerca de R$ 13 milhões/ano e R$ 600 milhões em impostos atrasados)

Além de R$ 13 milhões por ano a partir de 2018, a Prefeitura estima os atrasados a receber dos 59 terminais portuários em cerc de R$ 600 milhões

Uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na última semana e divulgada na terça-feira (17), determina que os terminais portuários que atuam no Porto de Santos deverão pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente às áreas da União que ocupam. A administração municipal estima arrecadar R$ 13 milhões por ano com a cobrança do IPTU de 59 terminais arrendados do Porto.

De acordo com a Prefeitura, foram quase 20 anos desde que as instalações deixaram de ser taxadas, de discussões em várias esferas judiciais até que os ministros decidissem a favor de Santos. O montante de tributos atrasados é de cerca de R$ 600 milhões. A decisão final do STF, proferida na semana passada, refere-se a um recurso que a Petrobras havia interposto pela cobrança de IPTU em uma área ocupada pela empresa no Porto. Em abril de 2017, a corte já havia decidido, por seis votos a três, que a Prefeitura estava autorizada a lançar o imposto, mas a Petrobras impetrou recurso à decisão e, agora, o STF consolidou o resultado de forma unânime.

A Procuradoria Geral do Município cobrava na Justiça desde 2000 o imposto dos 59 terminais situados na área do município. O argumento é que, apesar de setores da administração pública contarem com imunidade tributária recíproca, este benefício não deve valer quando um espaço público é explorado pela iniciativa privada, como ocorre nos terminais do Porto, um total de 255 mil metros quadrados na região da Alemoa, na Margem Direita.

A secretaria de Finanças informou que os carnês do IPTU de 2018 destes terminais já foram emitidos e enviados. Em relação aos atrasados, a administração iniciará nesta semana uma série de negociações com entidades que representam os terminais portuários para viabilizar formas de parcelamento da dívida. Com a decisão definitiva do STF, os valores de IPTU não pagos pelos terminais, ao final do ano, poderão ser inscritos na Dívida Ativa.

Postagem original. Data original: 18-04-2018

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